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Edital 530/2018, de 24 de Maio

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Sumário

Estratégia de Reabilitação Urbana da Aldeia Histórica de Castelo Novo

Texto do documento

Edital 530/2018

Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:

Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 24 do mesmo mês, e nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, na sua atual redação, e dos artigos 33.º, n.º 1, alínea ccc) e artigo 25.º, n.º 1, alínea b) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada a «Estratégia de Reabilitação Urbana da Aldeia Histórica de Castelo Novo». Este processo será igualmente disponibilizado para consulta na página eletrónica do Município do Fundão.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

15 de maio de 2018. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

(ver documento original)

311351059

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3349224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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