Torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 123.º, n.º 7 e 191.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Assembleia Municipal da Amadora, sob proposta da Câmara Municipal da Amadora e em Reunião realizada em 21 de dezembro de 2018, aprovou uma alteração ao Plano Diretor Municipal da Amadora, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º s 44/1994, de 22 de junho.
Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser publicado no Diário da República.
3 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
Deliberação
Ponto 7 - Plano Diretor Municipal da Amadora - Alteração ao Regulamento - Após Consulta Pública (Proposta n.º 444/2017)
Apreciado e discutido o teor da proposta da Câmara Municipal supra identificada, documento em anexo, foi a mesma aprovada, por unanimidade, dos 38 membros presentes.
A presente minuta de deliberação foi aprovada no final da sessão, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por unanimidade.
21 de dezembro de 2017. - O Presidente, António Ramos Preto. - O Primeiro Secretário, Eduardo Amadeu da Silva Rosa.
Artigo 33.º-A
Categoria de espaço de uso especial - Espaço de infraestruturas estruturantes
1 - O espaço de uso especial para infraestruturas estruturantes encontra-se delimitado na carta de ordenamento, e destina-se a equipamentos abrangidos pelo regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 05 de novembro.
2 - Os parâmetros urbanísticos definidos para cada lote/parcela, são os seguintes:
Coeficiente volumétrico de 5 m3/m2;
Afastamento mínimo da construção nos limites laterais do lote de 5 m;
Altura máxima de fachada: 19 m
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
43631 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_43631_1.jpg
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