Adelino Augusto da Rocha Soares, presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que em 25 de outubro de 2017 proferiu o despacho que a seguir se transcreve:
«Despacho 06 - AS (2017/2021) - 2017
Designação de oficial público
No uso da competência que me confere a alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo como Oficial Público, a Técnica Superior de Direito (Jurista), desta Câmara Municipal, Dr.ª Vanda Maria Correia Apolónia Santos, para lavrar todos os contratos em que lei o preveja ou que não seja exigida escritura pública, sendo nas suas faltas e impedimentos substituída pelo Técnico Superior de Direito (Jurista), Dr. Pedro Miguel Malveiro Batista.
No uso da competência que me é conferida pela alínea l) do n.º 1 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 44.º do CPA, delego no Oficial Público a capacidade de assinatura de todo o expediente relacionado com o exercício das funções inerentes ao Oficial Público.
O presente despacho entra imediatamente em vigor devendo ser cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 47.º, dando ao presente a devida publicidade.»
Mais torno público, que o despacho acima transcrito produz efeitos a 25 de outubro de 2017.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital nos termos da lei.
2 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.
311346094
