Declaração de Utilidade Pública e Urgência da Expropriação de Três Prédios Urbanos (Antigo Estaleiro da Construção Naval) Sitos no Cabedelo, Freguesia de Darque
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia vinte de abril do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de doze de abril findo, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de três prédios urbanos (Antigo Estaleiro da Construção Naval), sitos no Cabedelo, Lugar da Areia, freguesia de Darque, deste concelho, que seguidamente se indicam:
(ver documento original)
A urgência desta expropriação resulta da necessidade de iniciar e concluir a obra projetada no mais curto espaço de tempo para que não fique sem efeito a candidatura apresentada ao programa MAR-20, com graves prejuízos para o Município.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
10 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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