Processo Disciplinar
Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no n.º 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação camarária de 07 de março de 2018 foi sancionado com a pena disciplinar de despedimento, em sede do processo disciplinar n.º 07/2017, o Assistente Operacional desta Câmara Municipal Joaquim António Guerreiro Marques.
A referida sanção produz efeitos 15 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 223.º da LTFP.
6 de abril de 2018. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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