Declaração de Retificação n.º 389/2018

Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do POC OMG

Fernando Fidalgo Caçoilo, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, declara que, nos termos e para os efeitos do previsto na aplicação conjunta do artigo 249.º do Código Civil e do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 19/04/2018, deliberou por unanimidade aprovar a retificação do prazo da alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do POC OMG, devendo, na deliberação de 01/02/2018 (cf. publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, Aviso 2484/2018, de 21 de fevereiro de 2018), onde se lê «45» passar a ler-se «120».

20 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Fidalgo Caçoilo.

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