Delimitação da "Área de Reabilitação Urbana - ARU 4 - Área Central - S. João Baptista"
Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público, que a Assembleia Municipal do Entroncamento em sessão ordinária realizada em 26 de abril de 2018, deliberou, nos termos do n.º 1 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana - ARU 4 - Área Central - S. João Baptista.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados no Setor de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística e Obras, sito na Praça Marechal Carmona no Entroncamento, durante as horas normais de expediente e ainda na página eletrónica do Município em www.cm-entroncamento.pt.
Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no site www.cm-entroncamento.pt.
8 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
(ver documento original)
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