Consolidação de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação de concordância da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 24 de abril de 2018, por meu despacho de 26 de abril foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras dos trabalhadores a seguir descritos e nos seguintes termos:
José Alfredo da Fonseca Rodrigues, na categoria e carreira de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15.
Ofélia da Conceição Fonseca Carvalho, na categoria e carreira de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível 15.
Esta consolidação produz efeitos a partir do dia 01 de abril de 2018.
Mais se torna público que foram celebrados com os referidos trabalhadores, os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
26 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
311339525
