Despacho (extrato) n.º 5070/2018
No uso da competência delegada na Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna ao abrigo do despacho do Ministro da Administração Interna, n.º 10673/2017, de 16 de novembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, e pelo Despacho 192/2018, de 18 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2018, com a alteração introduzida pelo Despacho 920/2018, de 9 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17 - 24 de janeiro de 2018, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, a competência para a prática de todos os atos a realizar, atribuídos pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação, no âmbito do procedimento de aquisição com a referência 08/DPIE/INFRA/2018 relativo à aquisição de Projetos de Execução, para reabilitação de várias infraestruturas para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, conforme despacho, de 4 de maio de 2018, exarado sobre a Informação n.º 14123/2018/SG/DPIE, de 26-04-2018.
11 de maio de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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