Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em Sessão Ordinária realizada em 27 de abril de 2018, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vila Viçosa, cujo Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada em 17 de janeiro de 2018 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2018, para efeitos de consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vila Viçosa
Nota Justificativa
A tradição taurina é uma prática lúdica que se encontra enraizada no concelho de Vila Viçosa. A aquisição de uma praça de touros desmontável e amovível vai permitir que a festa taurina tome uma maior dimensão no concelho de Vila Viçosa, tanto nas freguesias como na sede do concelho, possibilitando também a realização de atividades culturais e recreativas para fruição da população.
Tendo em conta que o Município de Vila Viçosa procedeu à aquisição de uma Praça de Touros desmontável e amovível, devendo a sua utilização, para além de estar submetida a um conjunto de normas específicas, estar sujeita ao pagamento de taxa que tem como objetivo minimizar os custos de manutenção deste equipamento, propõe-se alterar a Tabela de Taxas em vigor no Município, criando a seguinte taxa:
«CAPÍTULO VIII
Tabela de Taxas Administrativas - TTA
Secção XI
Utilização de equipamentos coletivos
Artigo 78.º-D
Praça de Touros Desmontável e Amovível
1 - Sem desmontagem e montagem
a) Cedência até 4 horas - valor por hora 20,47(euro)
b) Cedência superior a 4 horas - valor por hora 15,36(euro)
2 - Com desmontagem e montagem
a) Cedência até 4 horas - valor por hora 20,47(euro)
b) Cedência superior a 4 horas - valor por hora 15,36(euro)
c) Acresce:
i) Mão de obra da desmontagem e montagem da praça de touros, de acordo com a tabela salarial dos trabalhadores envolvidos;
Transporte de praça de touros, de acordo com as tarifas aplicadas, por hora, para a utilização de máquinas, veículos e equipamentos de propriedade municipal.»
7 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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