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Para os devidos e legais efeitos, e nos termos do previsto nos artigos 280.º a 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que este Município concedeu Licença Sem Remuneração ao trabalhador Carlos Manuel Rodrigues Matos, pelo período de 1 de junho a 30 de novembro de 2018.
7 de maio de 2018. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
311331919
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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