Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público, que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 22 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2018, procedeu à aprovação da "3.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras receitas Municipais", que a seguir se publica, e cuja versão integral, se encontra disponível, para consulta, no edifício do município e no sítio eletrónico da CMA (www.cm-alenquer.pt).
Mais torna público, que a citada alteração entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, publicado no Diário da República e será objeto de divulgação na página eletrónica do Município.
E eu, (Ana Isabel da Cruz Brázia), Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevo.
24 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais
CAPÍTULO III
Das isenções e reduções
[...]
Artigo 22.º
Isenções e Reduções de Taxas e Outras Receitas Municipais
(Sem alterações do número 1 ao n.º 9.)
10 - Para a promoção do desenvolvimento económico do município, no âmbito da revitalização e dinamização do comércio tradicional local, quaisquer eventos promovidos pelos agentes locais de comércio tradicional estão isentos do pagamento de quaisquer taxas municipais, no domínio da ocupação do espaço público, publicidade e utilização de equipamentos municipais (Fórum, Pavilhões, Auditórios e Biblioteca), exclusivamente nas seguintes datas de efeméride:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
12 - Ficam isentos do pagamento das taxas correspondentes a inumações, exumações, transladações e outras, previstas no capítulo V - Cemitérios municipais, aplicáveis a sepulturas e ossários municipais destinados à Liga dos Combatentes.
13 - Texto do anterior n.º 12.
Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais
CAPÍTULO I
Assuntos administrativos
SECÇÃO I
Prestação de Serviços e Concessão de Documentos
[...]
Artigo 3.º
Diversos
(ver documento original)
CAPÍTULO VII
Estacionamento de veículos e veículos abandonados
[...]
Artigo 41.º
Estacionamento de veículos em parques e zonas de estacionamento pagos
(ver documento original)
Artigo 43.º
Estacionamento de veículos com reserva de uso privativo em espaço de domínio público
[...]
(ver documento original)
CAPÍTULO IX
Diversos e atividades económicas
SECÇÃO II
Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
[...]
Artigo 49.º
Licença para a Realização de Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos
(ver documento original)
ANEXO III
Apuramento do Valor das Taxas e Preços Municipais
(ver documento original)
311336236
