Para os devidos efeitos, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo, Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, CIM-BSE torna público que após aprovação de proposta pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, CIM-BSE, em reunião de 20 de fevereiro de 2018 e deliberação da Assembleia Intermunicipal da CIMBSE de 19 de abril de 2018, foi eleito, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, n.os 1, 2 e 3 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para o Órgão Executivo da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, CIM-BSE, para o exercício de funções de Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, António Luís Monteiro Ruas e Secretário Executivo Intermunicipal, António Carlos Camejo Martins, ao abrigo do disposto no artigo 94.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e também, quanto ao secretário executivo intermunicipal, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos com efeito a partir do dia 20 de abril de 2018, inclusive. A atribuição de remuneração para o Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal é nos termos do n.º 1 do artigo 97.º e do Secretário Executivo Intermunicipal é nos termos do n.º 2 do artigo 97.º ambos do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
9 de maio de 2018. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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