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Nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 4.º, n.º 1, alínea c), in fine, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovada pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, designo o Senhor Pró-Reitor, Professor Doutor José João Gordo Nunes Abrantes como responsável pelo acesso à informação administrativa no âmbito da Fundação Universidade Nova de Lisboa.
7 de maio de 2018. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.
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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
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