NIF e designação da entidade adjudicante:
505311313 - Município de Odemira
CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE ADAPTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA CASA DO ARCO EM ODEMIRA PARA ALOJAMENTO DE FINS TURISTICOS
1. Entidade Adjudicante: Câmara Municipal de Odemira.
2. Modalidade e objeto do concurso: Concurso Público para "Concessão do Direito de Adaptação e Exploração da Casa do Arco em Odemira para Alojamento de fins Turísticos".
3. Local e data limite para apresentação das propostas: As propostas serão entregues até às 16h do 90.º dia a contar da data da publicação no Diário da República, pelos concorrentes ou seus representantes, na Subunidade Orgânica do Património da Câmara Municipal de Odemira, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para a seguinte morada: Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira. Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. Os 90 dias para entrega das propostas são contados seguidos.
4. Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no art.º 5.º do Programa do Concurso.
5. Base de licitação para efeitos do concurso: 5.000,00EUR (cinco mil euros), conforme art.º 3.º do Caderno de Encargos.
6. Critério de adjudicação: A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, por ordem decrescente de importância, os seguintes fatores:
a) Contrapartidas económicas oferecidas pela renda mensal - 50%,
b) Qualidade do projeto de adaptação e dinamização do Alojamento de fins Turísticos, enquanto unidade essencial ao desenvolvimento do Turismo no Concelho de Odemira - 30%;
c) Experiência profissional e reconhecido mérito do concorrente e/ou da equipa técnica apresentada na gestão e exploração - 20%.
7. Ato público do concurso: O ato de abertura das propostas é público, será presidido pelo Júri do Concurso referido no n.º 1 do art.º 8.º do Programa de Concurso, e terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas 11:00 horas, no dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas.
7.1 Podem intervir no ato público do concurso, afim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes.
8. Prazo pelo qual é cedido o direito de exploração: 25 (vinte cinco) anos a contar da data de celebração do respetivo contrato, prorrogável por períodos sucessivos de 5 anos, se não for denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 120 dias do término do contrato.
9. Outras condições: As demais condições de adjudicação do direito de adaptação e exploração da Casa do Arco em Odemira para Alojamento de fins Turísticos, constam do Caderno de Encargos do Concurso.
10. Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Concurso e Caderno de Encargos): O processo de concurso pode ser solicitado na Subunidade Orgânica de Património do Município ou consultado no site oficial da Câmara Municipal (www.cm-odemira.pt).
11 de maio de 2018
Presidente da Câmara Municipal de Odemira
Jose Alberto Candeias Guerreiro
311342708