Despacho (extrato) n.º 4960/2018
Por despacho de 27 de fevereiro de 2018, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), em suplência, após anuência da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Ministério da Justiça e interesse do trabalhador, nos termos dos Artigos 92.º a 100.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade na Carreira e Categoria do Assistente Técnico, Domingos Pires dos Santos, detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o supra citado organismo, para o mapa de pessoal da GNR, a fim de exercer funções no Comando Territorial da GNR em Setúbal, pelo período máximo de 18 meses, conforme previsto no n.º 1, do Artigo 97.º, da LTFP, com efeitos a 01 de março de 2018.
O Assistente Técnico, Domingos Pires dos Santos mantém a posição remuneratória e o nível remuneratório que detinha no organismo de origem, correspondente à quinta (5.ª) e a sexta (6.ª) posição remuneratória e entre o nível remuneratório dez (10) e onze (11), da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 de maio de 2018. - O Comandante do Comando da Administração de Recursos Internos, Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva, Major-General.
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