Despacho (extrato) n.º 4959/2018
Por despachos de 12 de dezembro de 2017, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, e de 7 de dezembro de 2017, do Secretário de Estado da Proteção Civil, foram subdelegadas nos termos do artigo 109.º do CCP, no SecretárioGeral da Administração Interna, Licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, as competências para os ulteriores atos do procedimento, com exceção da assinatura do contrato, e no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe, Luís Manuel Peça Farinha e no Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Eng.º Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob, a competência para a outorga dos contratos e posterior acompanhamento da sua execução, no âmbito do procedimento n.º 165/DSUMC/2017 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a ANSR, GNR e PSP.
9 de maio de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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