Acórdão 60/91, de 1 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [148], de 01.07.1991, Pág. 6895
- Data: 1991-07-01
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Sumário
CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR MARIA EMÍLIA RALHA MODESTO S. SERAFIM, MÁRIO JORGE MODESTO G. PEREIRA E CARLOS MANUEL DA SILVA SERAFIM RELATIVOS A INCRIMINAÇÃO DOS MESMOS PELO CRIME DE CONTRABANDO.
Aviso
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