Aviso (extrato) n.º 6636/2018
Procedimento concursal comum - Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, carreira e categoria de assistente operacional - 2 postos de trabalho - Ref. A Extinção de procedimento.
No decorrer da tramitação procedimental do concurso para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, carreira e categoria de assistente operacional - 2 postos de trabalho - Ref. A (Aviso 10357/2017, DR n.º 173, de 07 de setembro de 2017), foi publicada a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, diploma que institui o Programa de Regularização de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), sendo que, para a área de atividade e postos de trabalho objeto deste procedimento, existem pessoas que tendo exercido funções nesta Autarquia Local estão em condições de poder beneficiar dos instrumentos criados no âmbito do PREVPAP.
Nesta conformidade, e para os devidos efeitos, torna-se público que a Junta de Freguesia de Carnide deliberou, em 15 de março de 2018, e ao abrigo do disposto art. 38.º, n.º 2 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, cessar o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de 2 postos de trabalho da Carreira e Categoria de Assistente Operacional - atividade de Auxiliar, cujo aviso, sob o n.º 10357/2017, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 07 de setembro e na BEP, sob o código OE201709/0153.
Após publicação no Diário da República e na página da internet da autarquia, serão os candidatos notificados em conformidade.
7 de maio de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Martins de Sousa.
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