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Aviso (extrato) 6636/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Procedimento concursal comum - Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, carreira e categoria de assistente operacional - 2 postos de trabalho - Ref. A - Extinção de procedimento

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6636/2018

Procedimento concursal comum - Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, carreira e categoria de assistente operacional - 2 postos de trabalho - Ref. A Extinção de procedimento.

No decorrer da tramitação procedimental do concurso para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, carreira e categoria de assistente operacional - 2 postos de trabalho - Ref. A (Aviso 10357/2017, DR n.º 173, de 07 de setembro de 2017), foi publicada a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, diploma que institui o Programa de Regularização de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), sendo que, para a área de atividade e postos de trabalho objeto deste procedimento, existem pessoas que tendo exercido funções nesta Autarquia Local estão em condições de poder beneficiar dos instrumentos criados no âmbito do PREVPAP.

Nesta conformidade, e para os devidos efeitos, torna-se público que a Junta de Freguesia de Carnide deliberou, em 15 de março de 2018, e ao abrigo do disposto art. 38.º, n.º 2 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, cessar o procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de 2 postos de trabalho da Carreira e Categoria de Assistente Operacional - atividade de Auxiliar, cujo aviso, sob o n.º 10357/2017, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 07 de setembro e na BEP, sob o código OE201709/0153.

Após publicação no Diário da República e na página da internet da autarquia, serão os candidatos notificados em conformidade.

7 de maio de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Martins de Sousa.

311325811

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341826.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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