A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 204/79, de 2 de Maio

Partilhar:

Sumário

Fixa o quadro do pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP.

Texto do documento

Portaria 204/79

de 2 de Maio

Tornando-se necessário fixar o quadro do pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP e considerando que, neste momento, é já possível formular uma estimativa dos contingentes de pessoal indispensáveis para assegurar, dentro dos limites mínimos e de acordo com o espírito de austeridade que se julga dever observar no presente condicionalismo, o funcionamento e a eficiência dos serviços:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Marinha Mercante, nos termos e conforme o preceituado no artigo 57.º do Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro, o seguinte:

1.º O Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos terá o seguinte quadro de pessoal:

1 assessor de 1.ª classe.

1 assessor de 2.ª classe.

1 chefe dos serviços administrativos.

1 adjunto dos serviços administrativos.

1 primeiro-oficial.

1 segundo-oficial.

1 escriturário-dactilógrafo.

1 motorista.

1 servente.

2.º O INPP fará publicar no Diário da República, dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da entrada em vigor deste diploma, e depois de aprovada pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, a lista nominal do pessoal que vier a ser integrado no presente quadro, com indicação dos lugares e situações em que ficar provido.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 12 de Abril de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/05/02/plain-33405.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33405.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 361/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-10-18 - Portaria 698/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aumenta de um lugar de segundo oficial, a extinguir quando vagar, o quadro de pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda