Despacho (extrato) n.º 4839/2018
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de maio de 2018, em consequência de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018, é dado sem efeito despacho de desligamento que executou a pena disciplinar de aposentação compulsiva à Exma. Senhora Juíza de Direito Dr.ª Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira, publicado com o n.º 8393/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2017, sendo a mesma reintegrada ao serviço, ficando colocada até à produção de efeitos do próximo movimento judicial ordinário de 2018 no Quadro Complementar de Juízes de Évora.
4 de maio de 2018. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
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