Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 30 de abril de 2018, e nos termos previstos no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, do trabalhador José Manuel Silva Bettencourt, da categoria de Assistente Operacional para a categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração mensal de 837,60 (euro), correspondente à posição remuneratória 1, nível 8, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 1 de junho de 2018.
30 de abril de 2018. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria da Conceição de Sousa da Luz Cordeiro.
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