Nomeação no cargo de Coordenador do Gabinete de Proteção de Dados
Considerando:
A entrada em vigor do novo Regulamento Geral dos Serviços Administrativos e Técnicos do Instituto, Unidades Orgânicas e Funcionais, constante do Regulamento 605/2017, de 20/11, que prevê o Gabinete de Proteção de Dados (artigo 18.º);
A necessidade de responder aos desafios colocados pela entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como a necessidade de apoiar a transição do atual sistema, para a nova realidade;
A existência de lugar disponível no mapa de pessoal do IPLeiria;
A existência de vacatura do lugar e que o Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Designo, em regime de substituição, nos termos previstos no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e ao abrigo das competências atribuídas ao Presidente do IPLeiria, conforme estipulado na alínea j), do n.º 1, do artigo 44, dos Estatutos do IPLeiria, a licenciada Ana Maria Pratas dos Reis para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete de Proteção de Dados deste Instituto. A presente nomeação foi fundamentada na reconhecida competência técnica, aptidão, experiência e formação do designado, cujo currículo académico e profissional, se anexa ao presente despacho, evidenciando a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
Designo ainda a licenciada Ana Maria Pratas dos Reis como encarregada da proteção de dados, nos termos da alínea a), do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O presente despacho produz efeitos à data de 01 de maio de 2018.
30 de abril de 2018. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
Nota Curricular
Dados biográficos:
Nome: Ana Maria Pratas dos Reis.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, curso de 1990-1995;
Parte curricular do Mestrado em Administração Pública/Gestão Pública, correspondente a Curso de Pós - Graduação em Administração Pública, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, em parceria com a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, ano letivo 2005-2006.
Experiência profissional:
Técnica Superior, área jurídica, na Direção dos Serviços Jurídicos do Instituto Politécnico de Leiria, desde 22 de junho de 2016;
Secretário da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria, de 01 de junho de 2006 a 21 de junho de 2016;
Técnica Superior, área jurídica e de recursos humanos, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, (ESE), atual Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, de 9 de outubro de 2000 a 31 de maio de 2006;
Exercício de Advocacia, entre 1995 e 2000;
Estágio profissional de advocacia, entre 1995 e 1997.
Formação profissional:
Certificação de Formação Profissional no Curso de Formação Profissional de Programa de Aprendizagem Contínua de Língua Inglesa, por in English, Centro de Línguas, Lda., em 2014 e 2015;
Curso de Formação de Atualização de Dirigentes, 70 horas, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, que decorreu em 2012;
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 120 horas, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, que decorreu em 2007;
Frequência de várias ações de formação, nas áreas de direito administrativo, gestão da qualidade, propriedade intelectual, proteção de dados, recursos humanos, contratação pública, SIADAP - avaliação e gestão de desempenho, avaliação dos serviços SIADAP - Construção QUAR, direção e liderança, gestão do tempo, estatuto disciplinar, entre outras;
Certificação de Aptidão de Formador, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, em 2001;
Curso de Formação Inicial de Formadores em Informática, 500 horas, no Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos, que decorreu em 1995.
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