Nos termos e para o efeito do disposto nos artigos 222.º e 223.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é notificado o trabalhador Renato Manuel Gomes Bastos, Técnico de Administração Tributária Adjunto - Nível 3 (TATA-3), colocado na Direção de Finanças de Ponta Delgada, com última morada conhecida na Rua Ferreira Cordeiro, 2, Fajã de Baixo, 9500-465 Ponta Delgada, de que, por despacho da Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 02-05-2018, exarado a folhas 411 do Processo Disciplinar n.º 2257/2016 e Apensos n.os 440/2017, 1273/2017, 1447/2017, 1515/2017 e 46/2018, lhe foi aplicada a sanção disciplinar única de multa, graduada em (euro) 500,00 (quinhentos euros), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 183.º, 73.º, n.º 1 e 2, alíneas a), e), f), h) e i) e n.os 3, 7, 8, 10 e 11, 297.º, n.os 1, 2 e 3, alínea g), 185.º corpo e alíneas a) e b), 191.º, n.º 1, alínea g) e n.º 4, 190.º, n.º 3, 180.º, n.º 1, alínea b), 181.º, n.º 2, 180, n.º 3 e 189.º, todos da LTFP.
Mais se avisa que o referido despacho é suscetível de recurso hierárquico, a interpor no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente aviso, para Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de harmonia com o estatuído no artigo 225.º, n.º 2, da mencionada LTFP.
3 de maio de 2018. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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