Regulamento do Programa Municipal de Comparticipação em Medicamentos e Transporte de Doentes
Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, faz público que, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária de 20 de abril de 2018, aprovou a Quinta Revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Comparticipação em Medicamentos e Transporte de Doentes, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 07 de fevereiro de 2018. Mais torna público que a Quinta Revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Comparticipação em Medicamentos e Transporte de Doentes, foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do Município de Vieira do Minho.
30 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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