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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, datado de 25 de outubro de 2017, foi constituído, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o gabinete de apoio à vereação, com eficácia a partir da data do despacho, com a seguinte composição:
Secretário: Rui Ferreira Abrunhosa.
8 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.
311315573
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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