Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova tomada na sua reunião ordinária de 13 de abril de 2018, foi aprovado o projeto de «Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos».
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, submete-se o referido projeto de "Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos" a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Gabinete Técnico Florestal desta Câmara Municipal e no site do Município de Idanha-a-Nova.
As sugestões, propostas e/ou reclamações deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, por via postal para o Largo do Município - 6060-163 Idanha-a-Nova, entregues pessoalmente no Gabinete de Técnico Florestal do Município, por fax 277200580 ou por correio eletrónico gtf@cm-idanhanova.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site do Município.
17 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
311305001
