Despacho 4741/2018, de 14 de Maio
Delegação de Competências no Vice - Presidente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Despacho 4741/2018
Nos termos conjugados do disposto no n.º 4 do artigo 92.º e n.º 3 do artigo 93.º, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 2 do artigo 54.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, do n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Vice-Presidente José Alexandre Pinto as competências relativas: à gestão da área de Documentação e Arquivo, à supervisão da área Académica e, no âmbito dos Recursos Humanos, a autorização de férias, faltas e licenças.
27 de abril de 2018. - A Presidente, Prudência Maria Fernandes Antão Coimbra.
311312146
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3336763.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3336763/despacho-4741-2018-de-14-de-maio
