1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com os poderes que me foram conferidos pela delegação de competências da senhora Diretora Regional nos seus despachos n.º 10340/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157 de 17 de agosto de 2016, e n.º 53/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018, e pelo Diretor Regional Adjunto no seu Despacho 18/GDR/2018, de 26 de abril de 2018, subdelego na Chefe da Divisão de Controlo, Ana Cristina Conceição Correia Manso Ribeiro Farinha Pereira, e na Chefe da Divisão de Licenciamento Maria de Lurdes Caiado Lourenço de Almeida, os poderes para a prática dos seguintes atos, na área de atuação das correspondentes unidades orgânicas:
a) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de avião e viatura própria, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;
b) Autorizar a condução de viaturas oficiais para as deslocações em serviço aos trabalhadores a quem tenha sido emitida permissão de condução de viaturas do Estado;
c) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço, com exceção da dirigida a Órgãos de Soberania, a Membros do Governo e respetivos gabinetes, Presidentes de Câmaras Municipais e, ainda, a titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida a instituições comunitárias e internacionais.
2 - Subdelego ainda na Chefe da Divisão de Licenciamento, Maria de Lurdes Caiado Lourenço de Almeida, os poderes para:
a) Nomear gestor, emitir decisão final e proceder à assinatura dos títulos de Classe 2 e 3 no âmbito do Licenciamento da Atividade Pecuária;
b) Nomear gestor e emitir decisão final nos processos Tipo 2 e 3 no âmbito do Licenciamento Industrial.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
4 - Com a cessação de funções de Chefe da Divisão de Licenciamento a 30 de abril de 2018, da licenciada Maria de Lurdes Caiado Lourenço de Almeida, e com a designação em regime de substituição, como Chefe da Divisão de Licenciamento do licenciado Rui Luís de Sousa Cordeiro, com efeitos a 1 de maio de 2018, subdelego no referido licenciado as competências previstas no ponto 1 e 2, com produção de efeitos à data da referida designação.
27 de abril de 2018. - O Diretor de Serviços de Controlo, Francisco Santos.
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