1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com os poderes que me foram conferidos por delegação da senhora Diretora Regional, nos seus despachos n.º 10340/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157 de 17 de agosto de 2016, e n.º 53/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018, subdelego os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) No Diretor de Serviços de Controlo, Francisco José Agostinho da Silva dos Santos:
I) Nomear gestor, emitir decisão final e proceder à assinatura dos títulos de Classe 2 e 3 no âmbito do Licenciamento da Atividade Pecuária;
II) Nomear gestor e emitir decisão final nos processos Tipo 2 e 3 no âmbito do Licenciamento Industrial;
b) Na Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, Ana Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues Faustino Arsénio:
I) Decidir em matérias de gestão do potencial vitícola regional;
II) Autorizar o arranque e corte raso de oliveiras;
III) Decidir os processos no âmbito dos controlos da produção agrícola e agroindústrias;
IV) Autorizar a emissão própria de passaporte fitossanitário;
V) Atribuir número de operador hortofrutícola;
VI) Autorizar pontos de controlo e postos de inspeção fitossanitária;
VII) Mandar aplicar medidas fitossanitária e emitir notificações.
2 - Para a alínea a) o presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016, e para a alínea b) a desde 16 de junho de 2017, ficando ratificados todos os atos praticados desde aquelas datas, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
26 de abril de 2018. - O Diretor Regional Adjunto, Jorge Capitão.
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