Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que, na reunião pública do executivo municipal realizada no dia 01/03/2018, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a promoção e abertura de um período de discussão pública, pelo período de 15 dias úteis, com início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República, relativo à proposta de alteração parcial e pontual do PDM, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, inerente a uma pretensão de legalização da ampliação do edifício da unidade industrial, sita na Rua das Calçadas, n.º 568, na União das Freguesias de Touguinha e Touguinhó, da empresa Frigocom - Indústria de Frio e Congelação, S. A., para formulação de eventuais sugestões, reclamações ou observações. Durante esse período, poderão os interessados, consultar o processo, no Gabinete do Plano Diretor Municipal no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente das 9h às 17h.
A formulação de sugestões, observações ou reclamações, poderão ser enviadas à Câmara Municipal de Vila do Conde, por carta registada, ou para o endereço eletrónico da autarquia geral@cm-viladoconde.pt, ou entregue diretamente na Secretaria Geral.
Para os devidos efeitos legais, considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos lugares de estilo e publicado nos jornais locais, e na página da internet deste Município.
7 de março de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Elisa Ferraz, Dr.ª
Deliberação
Nuno Alfredo de Castro, Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, certifico, que na reunião do executivo municipal realizada no dia um de março de dois mil e dezoito, foi deliberado, por unanimidade, concordar com a proposta apresentada e promover a respetiva discussão pública da proposta de alteração parcial e pontual do PDM - Plano Diretor Municipal, relativa à legalização da ampliação do edifício da unidade industrial da empresa FRIGOCOM - Indústria de Frio e Congelação, Sociedade Anónima", sita na Rua das Calçadas número quinhentos e sessenta e oito, na União de Freguesias de Touguinha e Touguinhó, no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
Vila do Conde e Câmara Municipal, 24 de abril de 2018. - O Diretor de Departamento de Administração Geral e Financeira, Dr. Nuno Castro.
611306152