Aviso (extrato) n.º 6088/2018
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que relativamente ao projeto de alteração do regulamento do mercado municipal de Figueiró dos Vinhos foi aprovado o início do procedimento em reunião da Câmara Municipal de 09/11/2016, nos termos do artigo 98.º n.º 1 do código de procedimento administrativo - CPA, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, não se tendo verificado a apresentação de constituição de interessados nem a apresentação de contributos para a elaboração do presente regulamento e que nos termos dos artigos 100.º e 101.º do CPA tratando-se de regulamento que contenha disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos e não tendo havido constituição de interessados no procedimento, considerando a natureza da matéria a regular, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião de 11/04/2018 aprovar o projeto de alteração do regulamento do mercado municipal de Figueiró dos Vinhos e submete-lo a audiência dos interessados e a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e na internet, no sítio institucional do município, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.
Durante o referido período poderão os interessados consultar, nos serviços administrativos, nas horas normais de expediente e em www.cm-figueirodosvinhos.pt (edital 21/2018) o mencionado projeto de alteração do regulamento do mercado municipal de Figueiró dos Vinhos e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
24 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
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