Despacho (extrato) 4492/2018, de 8 de Maio
Dr.ª Maria Filomena Sousa Agostinho, Delegada de Saúde do ACES Barlavento, delega na médica de Saúde Pública Dr.ª Ludmila Porojan, a exercer funções nesta Unidade de Saúde Pública a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em Junta Médica
Despacho (extrato) n.º 4492/2018
Por despacho da Delegada de Saúde do ACES Barlavento, Dr.ª Maria Filomena Sousa Agostinho, proferido em 09 de março de 2018, nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 13/2013 de 04 de outubro, delego na médica de Saúde Pública, Dr.ª Ludmila Porojan, a exercer funções nesta Unidade de Saúde Pública a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em Junta Médica.
O presente despacho produz efeitos a partir de 12 março de 2018.
20 de abril de 2018. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.
311294716
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3330203.dre.pdf .
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2009-04-02 -
Decreto-Lei
82/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.
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2013-01-25 -
Decreto-Lei
13/2013 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
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