Despacho (extrato) 4491/2018, de 8 de Maio
Delegação do Dr. Joaquim Mansinho Bodião, Delegado de Saúde do ACES Central, na médica de Saúde Pública Dr.ª Paula Susana Conceição Vasques Gregório, a exercer funções nesta Unidade de Saúde Pública, da competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em Junta Médica e outros atos no cumprimento das normas que tenham por objeto a defesa da Saúde Pública
Despacho (extrato) n.º 4491/2018
Por despacho do Delegado de Saúde do ACES Central, Dr. Joaquim Mansinho Bodião, proferido em 16 de março de 2018, nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 13/2013, de 4 de outubro, delego na médica de Saúde Pública Dr.ª Paula Susana Conceição Vasques Gregório, a exercer funções nesta Unidade de Saúde Pública, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em Junta Médica e outros atos no cumprimento das normas que tenham por objeto a defesa da Saúde Pública.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de março de 2018.
20 de abril de 2018. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.
311294724
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3330202.dre.pdf .
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2009-04-02 -
Decreto-Lei
82/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.
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2013-01-25 -
Decreto-Lei
13/2013 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
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