Despacho (extrato) n.º 4481/2018
Por despacho de 2018.04.19, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. José Almeida Rodrigues:
1 - Nos termos do Despacho 3991/2018, de 19/04/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19/04/2018, e ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, é subdelegada na Diretora da Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança, licenciada Maria João Serrano, competência para celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais ou outras pessoas públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, quando importem encargos para a Polícia Judiciária até ao montante de (euro) 20.000.
2 - Ficam por este meio ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados pela subdelegada, no âmbito da competência abrangida por esta subdelegação, até à data da publicação do presente despacho.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia da respetiva publicação.
20 de abril de 2018. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área.
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