Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Subchefe Aposentado M/129284, Manuel António Andrade Mota, à data dos factos do efetivo do Comando Regional dos Açores, de que, por despacho de 22-08-2017, de S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna, de então, foi negado provimento ao recurso hierárquico do despacho de 30-01-2017, de S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP que lhe aplicou a pena disciplinar de 240 dias de suspensão, substituída pela pena de multa, que corresponde a 20 dias de perda de pensão, no âmbito do processo NUP 2013ACR00084DIS.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
16-04-2018. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
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