Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, para efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 17.º, da Lei 32/2012, de 14 de agosto, que altera o Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), que se encontra aberta a discussão pública por um prazo de 20 dias contados a partir do 5.º dia posterior à data de publicação do presente Aviso no Diário da República, da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Seia (Proposta n.º 61/2018) que aprova o programa estratégico de reabilitação urbana da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da «Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Seia».
Os interessados podem apresentar por escrito sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo, as quais deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio normal ou eletrónico para os seguintes endereços: Câmara Municipal de Seia, Largo Dr. Borges Pires 6270-494 Seia; e-mail: presidencia@cm-seia.pt.
Mais se informa que o processo pode ser consultado em http://www.cm-seia.pt/index.php/servicos-municipais/urbanismo/aru-seia-sao-romao/category/365-operacoes-de-reabilitacao-urbana
20 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
311290958
