Edital 425/2018, de 27 de Abril
Processo de obras n.º 29/2017
Edital 425/2018
Nos termos do previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84 de 30 de novembro, o Vereador do Pelouro de Obras e Urbanismo, por delegação de competências de 26 de outubro de 2017, faz saber através do presente edital que, Irmãos Amorim, Lda., pretendem proceder à instalação de um paiol fixo para capacidade de 50 kg de explosivos e um paiol fixo para capacidade de 100 kg de pólvora, como paióis permanentes no Monte dos Penedos, Pedreira n.º 5199, freguesia de Barroças e Taias, convidando-se todos os interessados para apresentarem, por escrito, dentro do prazo de 30 dias, quaisquer reclamações contra a pretensão em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse das vizinhanças do estabelecimento.
O processo camarário com o n.º OP-OER 29/2017 encontra-se para consulta no balcão único da Câmara Municipal de Monção, durante o período de atendimento.
8 de fevereiro de 2018. - O Vereador do Pelouro de Obras e Urbanismo, Eng. Duarte Miguel Rodrigues Amoedo.
311282809
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3321230.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-11-30 -
Decreto-Lei
376/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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