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Despacho 4259/2018, de 27 de Abril

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Sumário

Procede à subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha

Texto do documento

Despacho 4259/2018

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 3447/2018, de 23 de março de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge da Conceição Lopes, a competência que me é delegada para:

a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas com:

i) Locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150 000 (euro);

ii) Empreitadas de obras públicas até 99 759,58 (euro);

b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação e aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de março de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 2690/2017, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março.

17 de abril de 2018. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Manuel Novo Palma, Vice-Almirante.

311284259

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3321138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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