Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças a competência, que me foi delegada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2018, para proceder à outorga, em nome e em representação do Estado, dos acordos que integram o aditamento ao contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
23 de abril de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
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