CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECISÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AMARANTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIME EM QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE PESCA ILEGAL ANTÓNIO LUÍS BASTOS TEIXEIRA E CARLOS ALBERTO PINTO CARVALHO SILVA, NAO DECIDINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 67 DO DECRETO NUMERO 44623 DE 10/10/62.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-03-31 - Acórdão 124/2004 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, (aprova o regulamento da Lei 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País), enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada - por violação dos princípios cons (...)

• 2026-01-02 - Acórdão do Tribunal Constitucional 1134/2025 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.