Deliberação (extrato) n.º 534/2018
O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, nomear, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:
1 - Licenciada Tatiana Duarte dos Santos Silva, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, no cargo de Diretora do Núcleo de Assuntos Jurídicos, do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, dos Serviços Centrais.
A presente Deliberação produz efeitos a 9 de abril de 2018.
29 de março de 2018. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota Curricular
Nome: Tatiana Duarte dos Santos Silva
Data de Nascimento: 21 de dezembro de 1976
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante: Licenciada em Direito pela Universidade Independente (2000); Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa (2004); inscrita na Ordem dos Advogados, após estágio, em 2003.
Experiência Profissional mais relevante: dezembro de 2017 até fevereiro de 2018 - exercício das funções de apoio e assessoria jurídica ao Executivo da Junta de Freguesia de Santo António (através do regime de mobilidade); janeiro de 2009 até dezembro de 2017 - exerceu de funções de jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa; junho de 2008 até janeiro de 2009 - exerceu funções de coordenadora de equipa/gestora de categoria, na área de contratação pública, no Projeto de Centralização de Compras implementado na Divisão de Aprovisionamentos da Direção Municipal de Serviços Centrais da Câmara Municipal de Lisboa; março de 2003 até outubro de 2007 - exerceu funções de jurista e depois, na sequência da aprovação em concurso externo de ingresso para Técnica Superior (Jurista) de 2.ª classe, como técnica superior jurista na Divisão de Aprovisionamentos, Direção Municipal de Serviços Centrais da Câmara Municipal de Lisboa; novembro de 2000 e outubro 2007 - exerceu a atividade profissional de advocacia abrangendo todas as áreas de Direito.
Frequentou, entre outros, os seguintes cursos de formação profissional: dezembro 2008 - Gestão e Acompanhamento de Empreitadas à Luz do Novo Código dos Contratos Públicos - INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.; setembro 2015 - Código do Procedimento Administrativo - Câmara Municipal de Lisboa; abril 2016 - Arbitragem Administrativa e Poder Local- Potencialidades por Explorar - Centro de Arbitragem Administrativa; janeiro 2017 - O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas - Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa; outubro 2017 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Nível 2 - Câmara Municipal de Lisboa; novembro 2017 - Revisão do Código dos Contratos Públicos - CEDIPRE - Câmara Municipal de Lisboa.
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