Despacho (extrato) n.º 4230/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, de 06.02.2018, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Luís Miguel Fernandes de Castro, assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 21.02.2018.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
15 de março de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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