Anúncio (extrato) n.º 61/2018

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 1 (um) apoio balnear e 1 (um) apoio recreativo na Praia do Almargem, no concelho de Loulé.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Faro, por Despacho do Capitão do Porto de Faro, datado de 11 de Abril de 2018, promove os presentes procedimentos concursais, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do art. 21.º, todos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoio recreativo, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, alterado pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia do Almargem, designadamente:

a) UB1Nascente na Praia do Almargem [frente da UB com 2000 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de 100 (cem) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos, com início para a época balnear de 2019;

b) UB1 Nascente na Praia do Almargem, Apoio recreativo, motorizado, com uma área de 200m2 (20 m x 10m), a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2019;

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do Porto de Faro, sita em Rua Comunidade Lusíada, 4-B, 8000-253 Faro.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Faro, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.

12 de abril de 2018. - O Capitão do Porto de Faro, Nuno Filipe Cortes Lopes, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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