Parecer 113/90, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [196], de 27.08.1991, Pág. 8690-51
- Data: 1991-08-27
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Sumário
A SOLICITAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO, NA SEQUÊNCIA DA PETIÇÃO DIRIGIDA PELO LICENCIADO FERNANDO AUGUSTO SIMÕES ALBERTO (SECRETARIO GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APOSENTADO, A EXERCER FUNÇÕES DE DIRECTOR-GERAL DA PROTECÇÃO SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A.D.S.E.) AO MINISTRO DAS FINANÇAS, FOI EMITIDO O PARECER DE QUE A INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E NO MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO E OBRIGATÓRIA.
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