Alteração por adaptação das plantas de implantação e de condicionantes e da redação dos artigos 4.º, 7.º e 28.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Aldeia da Justa
António Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na sua reunião de 18 de janeiro de 2018, aprovar a alteração por adaptação das plantas de implantação e de condicionantes e da redação dos artigos 4.º, 7.º e 28.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Aldeia da Justa, tendo as mesmas sido comunicadas à Assembleia Municipal de Grândola e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
29 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, António Jesus Figueira Mendes.
Alteração do Regulamento do Plano de Pormenor de Aldeia da Justa
Artigo 1.º
Alteração
Os artigos 4.º, 7.º e 28.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Aldeia da Justa passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - A área de intervenção é regulada pelo Plano Diretor Municipal de Grândola, aprovado pela Assembleia Municipal de Grândola, na sua 4.ª sessão ordinária realizada a 19 de setembro de 2017, e publicado no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso 15049/2017, adiante designado por PDM.
Artigo 7.º
[...]
[...]
a) [...];
b) (Revogada.)
Artigo 28.º
[...]
1 - [...]
2 - O sistema de execução do Plano é o de iniciativa dos interessados, nos termos do disposto no artigo 149.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de Abril.
3 - [...].»
Artigo 2.º
(Revogação)
São revogados o artigo 8.º e o artigo 31.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Aldeia da Justa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
43474 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43474_1.jpg
43479 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_43479_2.jpg
611254953
