Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Deliberação 528/2018, de 24 de Abril

Partilhar:

Sumário

Delegação de poderes nos membros do Conselho Diretivo do Camões, I. P.

Texto do documento

Deliberação 528/2018

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Diretivo, na sua reunião de 1 de março de 2018, delibera por unanimidade a delegação dos seguintes poderes:

1 - No presidente do Conselho Diretivo, Embaixador Luís Faro Ramos, as competências atribuídas nos termos do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro relativamente à constituição de mandatário do Instituto, em juízo e fora dele, nomeadamente intentar ações judiciais, defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direito de terceiros, incluído com os poderes de substabelecer no Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Gonçalo Teles Gomes e na Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Pedro Loureiro.

2 - No presidente do Conselho Diretivo, Embaixador Luís Faro Ramos, nos termos do artigo 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, a outorga de contratos em representação do Instituto, com possibilidade de delegação no Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Gonçalo Teles Gomes e na Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Pedro Loureiro.

A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 01 de março de 2018, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

1 de março de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Faro Ramos.

311209909

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3318140.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda