Prorrogação do Prazo de Elaboração da Alteração do Plano Diretor Municipal de Alcoutim
Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, a Câmara Municipal de Alcoutim deliberou, em sessão ordinária realizada em 28 de março de 2018, prorrogar o prazo de elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Alcoutim, com efeitos retroativos a 10 de fevereiro de 2018, cujo término de elaboração recairá a 10 de agosto de 2018, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), aplicável por força do n.º 1 do artigo 119.º, do mesmo diploma;
Para constar se lavrou este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume, publicado no Diário da República e divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial, e do sítio da internet.
28 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
Deliberação
Proposta n.º 87/2018 - Prorrogação do prazo de elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Alcoutim:
Foi presente uma proposta do presidente, Osvaldo Gonçalves a qual se anexa à presente ata para os efeitos legais, desta fazendo parte integrante, no sentido da Câmara Municipal deliberar prorrogar o prazo de elaboração da alteração do PDM de Alcoutim, com efeitos retroativos a 10 de fevereiro de 2018, cujo término de elaboração recairá a 10 de agosto de 2018, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), aplicável por força do n.º 1 do artigo 119.º, do mesmo diploma; bem como que a deliberação seja publicada no Diário da República (2.ª série) e divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet do Município, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT.
Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Deliberação aprovada em minuta nos termos do disposto do n.º 3 e para efeitos do preceituado do n.º 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
28 de março de 2018. - O Chefe de Divisão, José Domingos Teixeira Pires.
611258111
