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Despacho (extrato) n.º 4031/2018
Autorizo, ao abrigo dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, o desempenho de funções na CADA, em regime de mobilidade, pela Dra. Cláudia Janardo Gonçalves, com início em 1 de maio de 2018.
12 de abril de 2018. - O Presidente da CADA, Alberto Augusto Oliveira.
311272035
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-02-29 -
Lei
10/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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