Proposta de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos do Município da Sertã
José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 08 de fevereiro, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos, e cujo texto pode ser consultado no site da Câmara Municipal da Sertã (www.cm-serta.pt) ou no Gabinete Florestal, situado no edifício da Câmara Municipal da Sertã.
Os interessados podem endereçar por escrito para a Câmara Municipal as eventuais reclamações, sugestões ou observações dentro do prazo referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal ou para o email gab-florestal@cm-serta.pt.
16 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, José Farinha Nunes.
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